Nossa política de privacidade

I. Termo de Consentimento para Tratamento de Dados (art. 7º, da Lei n.º 13.709/18). Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o(a) associado(a) concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei n.º 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o(a) associado(a) consente e concorda que a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E AMPARO MÚTUO, CNPJ n.º 23.688.620/0001-60, com sede na Rua Jaguarari, n.º 2255, – Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.062-500, telefone (84) 2040-0705, doravante denominada MÚTUO, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, dados necessários ao usufruto de serviços ofertados pela ABBAAM, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

II. Dados Pessoais

a. A Mútuo fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do(a) associado(a): nome completo; data de nascimento; número e imagem da Carteira de Identidade (RG); número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH); número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); estado civil; nível de instrução ou escolaridade; endereço completo; números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail; nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços da associação; e todas as informações constantes do certificado de registro e licenciamento do veículo (CRLV) protegido.

III. Finalidades do Tratamento dos Dados

a. A Mútuo poderá realizar o tratamento dos dados pessoais coletados para:

i. (a) execução de projetos e atividades internas, incluindo toda e qualquer diligência necessária para recuperar/consertar os veículos objetos de proteção dos benefícios disponibilizados pela associação;
ii. (b) realização de processos de prevenção à fraude;
iii. (c) execução de atividades de relacionamento e atendimento ao associado(a);
iv. (d) informar sobre produtos e/ou serviços;
v. (e) execução de atividades de divulgação voltadas à captação de novos associados(as);
vi. (f) análise de perfil (profiling);
vii. (g) concessão de benefícios;
viii. (h) execução das atividades relacionadas aos produtos e/ou serviços ofertados; 04/02/2022 08:56 SGA - Sistema de Gerenciamento de Associações https://marte.hinova.com.br/sga/sgav4_mutuo/termo/montaTermo.php?key=NzU5NjYzMzE=&idVeiculo=MTI2MTYzODE3MTA=&idEvento=MD… 15/17
ix. (i) cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
x. (j) realização de pesquisas e levantamentos estatísticos diversos;
xi. (k) aprimorar os produtos e serviços ofertados; xii. (l) atender às determinações de autoridades competentes;
xiii. (m) tomar decisões automatizadas (incluindo a criação de perfis) com a finalidade de realizar cálculo de prêmios, índices de sinistralidade e personalização dos seus produtos/serviços para que se ajustem às necessidades de quem utiliza nossas plataformas digitais.

b. A Mútuo poderá ainda utilizar as informações coletadas de forma anônima, sem a possibilidade de associação, direta ou indireta, a pessoas específicas que utilizam nossas plataformas, com o objetivo de aperfeiçoar e personalizar os produtos e/ou serviços que disponibilizamos.

IV. Compartilhamento de Dados

a. A associação fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do(a) associado(a) com outros agentes de tratamento de dados, tais como: empresas contratadas para realização de vistorias, empresas contratadas para reparação dos veículos dos associados, empresas contratadas fornecedoras de softwares e soluções de informáticas e web, empresas contratadas para consultoria e assessoria, e demais empresas contratadas para atender as finalidades estatutárias e as listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei n.º 13.709.

V. Segurança dos Dados

a. A Mútuo responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
b. Em conformidade ao art. 48 da Lei n.º 13.709, o Controlador comunicará ao associado (a) e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao mesmo.

VI. Término do Tratamento dos Dados

a. A Mútuo poderá manter e tratar os dados pessoais do(a) associado(a) durante todo o período em que estes forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
b. O(a) associado(a) poderá solicitar via e-mail ou correspondência à associação, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados de sua titularidade. Ficando o titular ciente de que poderá ser inviável continuar o fornecimento de produtos ou serviços a partir da eliminação de seus dados pessoais.

VII. Direitos do Titular

a. O Titular tem direito a obter da associação, em relação aos dados por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
i. confirmação da existência de tratamento;
ii. acesso aos dados;
iii. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; iv. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei n.º 13.709;
v. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;
vi. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; 04/02/2022 08:56 SGA - Sistema de Gerenciamento de Associações https://marte.hinova.com.br/sga/sgav4_mutuo/termo/montaTermo.php?key=NzU5NjYzMzE=&idVeiculo=MTI2MTYzODE3MTA=&idEvento=MD… 16/17
vii. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei n.º 13.709;
viii. informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
ix. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
x. revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei n.º 13.709.
b. Direito de Revogação do Consentimento i. Este consentimento poderá ser revogado pelo(a) associado(a), a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador.
c. Deveres dos Usuários
i. Você tem a responsabilidade de compartilhar informações verdadeiras com a Mútuo, bem como proteger a confidencialidade de login(s) e senha(s) de acesso aos serviços e produtos da associação, inclusive para prevenir seu uso não autorizado, não devendo compartilhá-los com terceiros.
ii. O Usuário deve ainda estar ciente de que os termos firmados com a Mútuo também apresentam cláusulas sobre a coleta, o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais, sendo recomendável sua prévia e integral leitura.
d. Alterações na Política de Privacidade
i. A Mútuo se reserva no direto de modificar a presente Política de Privacidade a qualquer tempo, mantendo-a atualizada e disponível no site https://grupomutuo.com.br/. Nesse caso, o usuário será informado quanto às alterações substanciais realizadas, conforme exigido pela legislação aplicável, sendo altamente recomendável a leitura periódica e integral da presente Política de Privacidade pelo(a) associado(a).