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Multa de som alto

Multa de som alto

O artigo 228 do CTB diz que usar equipamento de som com volume não autorizado pelo Contran é infração grave.

A Resolução Nº 204/2006 do Contran estabeleceu como limite a quantidade de 80 decibéis, a ser medida com o aparelho chamado decibelímetro.

O que acontece é que essa resolução foi revogada por uma nova, a de número 624/2016, que diz que qualquer volume que perturbe o sossego público nas vias terrestres abertas à circulação é proibida.

O texto atribui ao agente de trânsito a possibilidade de registrar a forma de constatação do fato gerador da infração

Dessa forma, passou a ser regulado o artigo 229 do CTB, que penaliza o uso de aparelho de alarme ou som que perturbe o sossego público como infração média.



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